Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem da Câmara de
Comércio e Indústria Luso-Espanhola
Avenida Marquês de Tomar, n.º 2 7.º andar, 1050-155 Lisboa
Tel./Fax: 213 558 139
E-mail: caccile@ccile.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Ordem dos Notários
Travessa da Trindade, nº 16 – 2º C
1200-469 Lisboa
Tel. 213 468 176
Fax. 213 468 178
E-mail: geral@notarios. pt

Centro de Conciliação, Mediação de Conflitos de Arbitragem da Concórdia – Centro Concórdia
Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 149, 3.º Dt.º
1070-242 Lisboa
Tel.: 213 812 815
Fax: 213 812 817
E-mail: correio@concordia.com.pt
Site: www.concordia.com.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa,
Campus de Campolide,
1099 - 032 Lisboa
Tel.: 213 845 131
Telemóvel: 919 225 540
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem Voluntária de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10 – 3.º
9050-014 Funchal
Tel.: 291 750 330
Fax: 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

Centro de Arbitragem da Propriedade e do Imobiliário da ESAI - Escola Superior de Actividades Imobiliárias
Praça Eduardo Mondlane, 7 – C
1950-104 Lisboa
Tel.: 218 367 010
Fax: 218 367 019
E-mail: tribunalarbitral@esai.pt
Sítio: www.tribunalarbitral.com.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas
Estrada da Penha
8005-131 Faro
Telf: 289 823 135 - Fax: 289 812 213
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.cimaal.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa Universidade Autónoma de Lisboa
Rua de Santa Marta, 47 – 3.º
1150-293 Lisboa
Telf: 213 177 633
E-mail:
centrodearbitragem@autonoma.pt
Site: www.autonoma.pt/centrodearbitragem

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1.º
3000-172 Coimbra
Telf: 239 821 690/289 - Fax: 239 821 690
E-mail:geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua de D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telf: 253 617 604 - Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
Telf: 258806267 – Fax: 258806269
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt

CAL - Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos
Rua de Santa Bárbara, 46 -4.º
1150-320 Lisboa
Tel.: 213 129 850 - Fax: 213 534 061
E-mail: cal@cdl.oa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua do Capitão Alfredo Guimarães, 1
4800-019 Guimarães.
Tel.: 253 422 410 - Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt

Centro de Arbitragem da Arbitral – Sociedade de Arbitragem
Centro de Serviços Valverde, Vale do Lobo
8135-018 Almancil
Tel.: 289 396 489 - Fax: 289 396 768
E-mail: sulex@mail.telepac.pt

Associação Centro de Arbitragem de Loulé – C.A.L.
Rua Vice-Almirante Cândido dos Reis, 14
8100-641 Loulé
Tel.: 289 462 112 - Fax: 289 411 136
E-mail: dr.artur.goncalves@sapo.pt

Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa
Univ. Católica Portuguesa, Palma de Cima,
1649-023 Lisboa
Tel.: 217 214 178 - Fax: 217 214 177
E-mail: mcandrade@fd.lisboa.ucp.pt

Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa
Rua das Portas de Santo Antão, 89
1169-022 Lisboa
Tel.: 213 224 053 - Fax: 213 224 056
E-mail: avs.centrodearbitragem@acl.org.pt

CEMEAR ÓBIDOS — Centro de Mediação e Arbitragem
Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos
Tel.: 262 955 569 / 262 955 500
Fax: 262 955 574 / 262 955 501
E-mail: cemearobidos@cm-obidos.pt
Site: www.cm-obidos.pt

Centro de Arbitragem Voluntária da Associação dos Industriais da Construção
Civil e Obras Públicas do Norte
Rua de Álvares Cabral, 306
4050-040 Porto
Telf: 223 402 200 - Fax: 223 402 297
E-mail: geral@aiccopn.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 108, 2.º
1100-207 Lisboa
Tel.: 218807030 - Fax: 218807038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Instituto de Arbitragem Comercial
Palácio da Bolsa, Rua Ferreira Borges
4050-253 Porto
Telf: 223 399 045/051 - Fax: 223 399 090
E-mail: correio@cciporto.pt


Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Nota importante: a informação dos consumidores sobre as entidades RAL disponíveis não dispensa os